Termos de uso

1. Quem é quem

O sistema é fornecido pela Rotier, que o mantém e opera tecnicamente. Os dados cadastrais, fiscais e administrativos que ele guarda são do Prefeitura Municipal, que decide o que se coleta e para quê. Em linguagem da Lei Geral de Proteção de Dados: o município é o controlador e a Rotier é a operadora, atuando por conta e ordem dele (art. 39).

Isso importa na prática: pedidos sobre dados pessoais são respondidos pelo município, pelo canal do encarregado indicado na política de privacidade.

2. Área pública

O mapa municipal, o portal de transparência e as fichas cadastrais simplificadas são abertos, sem cadastro. Neles constam a geometria do território e as informações cadastrais do imóvel — localização, medidas, uso, infraestrutura e zoneamento.

Não constam na área pública o nome do proprietário, seu documento, o valor venal, a situação fiscal, nem os dados de gestão interna. Esses exigem identificação e permissão.

Os documentos emitidos pela área pública são informativos. Eles não substituem certidão, e não têm validade oficial sem assinatura de servidor responsável — cada um traz essa observação impressa.

3. Uso aceitável

O dado público pode ser consultado, baixado e reutilizado, inclusive para fins comerciais, citando a origem. O que não se admite é usar o acesso para atacar o serviço ou para reconstituir a base inteira por força bruta: varredura automatizada, coleta em massa e tentativas de contornar os limites de consulta podem ser bloqueadas sem aviso.

Precisando do acervo completo, peça — a via correta é o pedido de acesso à informação, e ela costuma ser mais rápida que raspar tela.

4. Contas de servidores

A conta é pessoal e intransferível, e cada ação fica registrada em trilha de auditoria com autoria e data — exigência da legislação de controle, não escolha do fornecedor. Emprestar a senha transfere ao titular a responsabilidade pelo que for feito com ela.

Quem sai do quadro tem o acesso encerrado pelo próprio município, que administra os usuários.

5. Disponibilidade e limites

O sistema é atualizado com frequência e pode ficar indisponível por alguns minutos durante uma publicação. Prazos e garantias de disponibilidade, quando existirem, são os do contrato firmado entre a Rotier e o município — estes termos não os substituem.

As informações vêm do que o município cadastrou. Divergência entre o que aparece aqui e o registro oficial deve ser comunicada ao setor responsável, que corrige na fonte.